Documento legal
Acordo de Processamento de Dados (DPA)
Última atualização:
22 de julho de 2026
Este Acordo de Processamento de Dados ("DPA") complementa e faz parte dos nossos Termos e Condições. Aplica-se quando você ("o Cliente", atuando como Responsável pelo tratamento) utiliza a BuilderBot Cloud ("o Subcontratante") para processar dados pessoais dos seus próprios utilizadores finais através da plataforma builderbot.cloud. Este documento complementa, e não substitui, a nossa Política de Privacidade e o nosso aviso de RGPD.
1. Partes
- Responsável pelo tratamento ("Cliente"): a pessoa singular ou coletiva que subscreve o Serviço e determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais dos seus próprios utilizadores finais.
- Subcontratante ("BuilderBot Cloud"): BuilderBot Cloud, LLC, 1111b South Governors Avenue, STE 23416, Dover, DE 19904, Estados Unidos. E-mail: support@builderbot.cloud.
2. Objeto, natureza e duração do tratamento
A BuilderBot Cloud trata dados pessoais por conta do Cliente apenas na medida necessária para prestar o Serviço (criação, alojamento e operação de chatbots e Agents, incluindo integrações com WhatsApp Business, Instagram e Google Drive/Sheets/Docs quando ativadas pelo Cliente). A duração do tratamento corresponde à vigência do contrato de serviço entre o Cliente e a BuilderBot Cloud, acrescida do prazo de conservação descrito na secção 8.
2.1 Localização do processamento e armazenamento de Agents
A partir de 22 de julho de 2026, o processamento e o armazenamento dos Agents criados a partir dessa data realizam-se por padrão em servidores localizados na União Europeia.
A zona geográfica do processamento de inteligência artificial é determinada pelo modelo que o Cliente escolher no seletor de modelos da plataforma, onde cada modelo está etiquetado como EU ou USA. Essa escolha constitui uma instrução documentada para efeitos deste DPA.
É responsabilidade exclusiva do Cliente selecionar o modelo (e, com ele, a zona geográfica) correspondente às suas necessidades e obrigações de proteção de dados. Nem todos os modelos estão disponíveis na Europa. Se o Cliente selecionar um modelo etiquetado como USA ou disponível apenas fora da União Europeia, aceita que o tratamento associado a esse modelo possa realizar-se fora do EEE e possa envolver transferências internacionais sujeitas à secção 9. A BuilderBot Cloud não garante a disponibilidade de todos os modelos em todas as regiões.
A etiqueta EU/USA do seletor rege o processamento de inteligência artificial generativa. Outros subcontratantes de plataforma, voz, pagamentos ou mensagens listados na secção 7 podem tratar dados nos Estados Unidos ou noutras localizações independentemente dessa etiqueta, nos termos das salvaguardas da secção 9.
3. Categorias de dados e titulares
- Categorias de titulares dos dados: os utilizadores finais que interagem com os chatbots do Cliente (por exemplo, os seus próprios clientes ou contactos do WhatsApp/Instagram).
- Categorias de dados: dados de identificação e contacto, conteúdo das mensagens trocadas com o chatbot, metadados técnicos de utilização, e quaisquer dados adicionais que o Cliente configure recolher através dos seus fluxos conversacionais.
Não são tratadas categorias especiais de dados (artigo 9.º do RGPD), salvo se o próprio Cliente as introduzir voluntariamente nos seus fluxos, sendo essa a responsabilidade exclusiva do Cliente.
4. Instruções do Responsável
A BuilderBot Cloud tratará os dados pessoais apenas de acordo com as instruções documentadas do Cliente, refletidas na configuração da plataforma e no contrato de serviço aplicável, salvo se a legislação da União Europeia ou de um Estado-Membro exigir outro tratamento; nesse caso, a BuilderBot Cloud informará o Cliente desse requisito legal antes de proceder, salvo se tal for proibido por motivos importantes de interesse público.
Sem prejuízo do disposto acima, o Cliente autoriza a BuilderBot Cloud a utilizar internamente, para testes, controlo de qualidade, depuração e melhoria do Serviço, dados tratados por conta do Cliente, com as seguintes limitações:
- Na medida razoavelmente possível, a BuilderBot Cloud utilizará dados anonimizados ou agregados que não permitam identificar pessoas singulares.
- Se, de forma excecional, for necessário utilizar dados pessoais identificáveis para depurar ou assegurar a estabilidade do Serviço, o acesso ficará restrito ao pessoal autorizado e esses dados não serão cedidos a terceiros para fins alheios à prestação ou melhoria do Serviço.
- O Cliente pode opor-se por escrito para support@builderbot.cloud à utilização descrita neste parágrafo para melhoria e testes internos. Essa oposição não afetará o tratamento necessário para prestar o Serviço contratado, nem isenta o Cliente das suas obrigações enquanto Responsável. Na ausência de oposição escrita, entende-se concedida a autorização deste parágrafo.
5. Confidencialidade e pessoal autorizado
A BuilderBot Cloud garante que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade adequada, e que o acesso é limitado ao pessoal que dele necessita para prestar o Serviço.
6. Medidas técnicas e organizativas de segurança
A BuilderBot Cloud aplica medidas de segurança razoáveis, incluindo:
- Encriptação em trânsito (HTTPS/TLS) para as comunicações com a plataforma.
- Armazenamento seguro em repouso junto dos fornecedores de infraestrutura listados na secção 7.
- Controlo de acesso restrito ao pessoal autorizado.
- Eliminação dos dados do Cliente num prazo máximo de 30 dias após a cessação do contrato (ver secção 8).
7. Subcontratantes autorizados
O Cliente autoriza a BuilderBot Cloud a recorrer aos seguintes subcontratantes para prestar o Serviço.
A localização do processamento de inteligência artificial depende do modelo que o Cliente escolher no seletor da plataforma (etiquetado EU ou USA). Nem todos os modelos estão disponíveis na Europa. Ver secção 2.1.
7.1 Infraestrutura
| Subcontratante | Função | Localização |
|---|---|---|
| Vercel | Hospedagem e entrega do site de marketing | Estados Unidos |
| Hetzner | Hospedagem da aplicação principal | União Europeia |
| Microsoft Azure | Hospedagem do microsserviço de inteligência artificial (VM) | União Europeia |
| MongoDB | Base de dados da aplicação principal | União Europeia |
| MongoDB Atlas | Base de dados do microsserviço de inteligência artificial | União Europeia |
| AWS | Armazenamento de documentos (S3) | União Europeia |
7.2 Processamento de IA generativa
Estes subcontratantes intervêm apenas quando o Cliente seleciona o modelo ou fornecedor correspondente:
| Subcontratante | Função | Localização |
|---|---|---|
| Microsoft Azure OpenAI | Processamento de IA generativa (modelos GPT e Model Router) | União Europeia |
| Google Cloud Platform (Vertex AI) | Processamento de IA generativa (Gemini, Claude e xAI/Grok servidos via Vertex AI) | União Europeia ou Estados Unidos, conforme o modelo selecionado pelo Cliente |
| Parasail | Processamento de IA generativa (DeepSeek, Gemma e modelos afins) | União Europeia ou Estados Unidos, conforme o modelo selecionado pelo Cliente |
| Fireworks AI | Processamento de IA generativa (GLM, Kimi, DeepSeek Pro e modelos afins) | Estados Unidos |
7.3 Voz / texto para fala
| Subcontratante | Função | Localização |
|---|---|---|
| ElevenLabs | Geração de voz / texto para fala | Estados Unidos |
| Inworld AI | Geração de voz / texto para fala | Estados Unidos |
7.4 Plataforma, pagamentos e integrações
| Subcontratante | Função | Localização |
|---|---|---|
| Cal.com | Agendamento de compromissos | Estados Unidos |
| Cloudflare | Proteção anti-bot (Turnstile) no login | Estados Unidos |
| Resend | Envio de e-mails transacionais | Estados Unidos |
| Stripe | Processamento de pagamentos e faturação | Estados Unidos |
| PostHog | Análise de produto | Estados Unidos |
| Meta | Plataformas de mensagens (WhatsApp, Instagram), quando ativadas pelo Cliente | Estados Unidos / Irlanda |
A BuilderBot Cloud impõe a estes subcontratantes obrigações de proteção de dados equivalentes às estabelecidas neste DPA. Caso incorporemos um novo subcontratante com acesso a dados pessoais, atualizaremos esta tabela e comunicaremos a alteração nesta mesma página com uma antecedência mínima de 30 dias corridos antes de esse subcontratante começar a tratar dados pessoais do Cliente. Caso o Cliente tenha uma objeção razoável e fundamentada em motivos de proteção de dados, poderá comunicá-la por escrito para support@builderbot.cloud dentro desse prazo de 30 dias; na ausência de objeção dentro desse prazo, o novo subcontratante será considerado aceite. Se a objeção não for resolvida de comum acordo num prazo razoável, o Cliente poderá resolver o contrato do Serviço afetado; a BuilderBot Cloud não está obrigada a oferecer um subcontratante ou modelo alternativo equivalente na União Europeia, nem será responsável pela indisponibilidade de uma alternativa que o Cliente considere equivalente.
Se o Cliente utilizar a funcionalidade de agente de bases de dados para conectar a sua própria base de dados PostgreSQL, essa base de dados é infraestrutura do próprio Cliente e não está incluída nas tabelas acima; o Cliente é responsável pela sua segurança e configuração.
8. Eliminação ou devolução de dados
Após o termo da relação contratual, a BuilderBot Cloud eliminará permanentemente os dados pessoais tratados por conta do Cliente num prazo máximo de 30 dias, salvo se a legislação aplicável exigir um período de conservação diferente.
Se o Cliente solicitar por escrito a support@builderbot.cloud a devolução ou exportação dos seus dados antes do termo do contrato, e essa devolução for tecnicamente viável, a BuilderBot Cloud disponibilizará uma exportação num formato de uso comum. Na ausência de pedido escrito atempado ou se a devolução não for viável, procederá a eliminação. Após a eliminação, não subsistirá um direito geral de devolução posterior.
9. Transferências internacionais
Quando o tratamento implicar uma transferência de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu — em particular, a transferência do Cliente (exportador / Responsável) para a BuilderBot Cloud, LLC (importador / Subcontratante) —, as Partes regem-se pelas Cláusulas Contratuais-Tipo (Módulo 2) da Comissão Europeia publicadas em /pt/scc, que fazem parte deste DPA. Quando o subcontratante estiver certificado, a BuilderBot Cloud poderá basear-se também no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (EU-U.S. Data Privacy Framework), ou em mecanismos de adequação equivalentes oferecidos pelos subcontratantes listados na secção 7.
Se o Cliente selecionar um modelo etiquetado como USA ou qualquer configuração que implique tratamento fora do EEE, essa seleção constitui uma instrução documentada do Cliente autorizando a correspondente transferência internacional. O Cliente é o único responsável por avaliar a licitude dessa transferência relativamente aos seus próprios utilizadores finais e por informá-los quando for aplicável.
10. Assistência ao Responsável
A BuilderBot Cloud assistirá o Cliente, na medida do razoavelmente possível face às funcionalidades da plataforma, para que este possa cumprir a sua obrigação de responder a pedidos de exercício de direitos dos titulares dos dados (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação), bem como as suas obrigações em matéria de segurança, notificação de violações e avaliações de impacto, quando razoavelmente solicitado. O Cliente continua a ser o único responsável por atender aos pedidos dos seus próprios utilizadores finais e por decidir o conteúdo de qualquer resposta.
11. Notificação de violações de segurança
Em caso de violação de segurança que afete os dados pessoais tratados por conta do Cliente, a BuilderBot Cloud notificará o Cliente sem demora injustificada e, em qualquer caso, num prazo máximo de 72 horas a partir do momento em que tiver conhecimento da mesma, fornecendo as informações disponíveis para que o Cliente possa cumprir as suas próprias obrigações de notificação nos termos do RGPD.
12. Auditorias
A BuilderBot Cloud disponibilizará ao Cliente as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste DPA e, quando aplicável, nas SCC. Perante um pedido razoável, a BuilderBot Cloud responderá em primeiro lugar através de questionários de segurança ou documentação equivalente.
Sem prejuízo dos direitos de auditoria previstos nas SCC (Cláusula 8.9), qualquer auditoria ou inspeção presencial só se realizará: (a) com pré-aviso razoável; (b) sob NDA adequado; (c) em horário laboral e de forma a não interromper indevidamente o Serviço; e (d) a cargo do Cliente, salvo se a auditoria revelar um incumprimento material imputável à BuilderBot Cloud.
13. Garantias e declarações do Cliente
O Cliente declara e garante que:
- Dispõe de uma base legal válida nos termos do RGPD (ou de outra legislação de proteção de dados aplicável) para o tratamento dos dados pessoais dos seus próprios utilizadores finais através do Serviço.
- Forneceu aos seus utilizadores finais toda a informação exigida pelos artigos 13.º e 14.º do RGPD antes de os seus dados pessoais serem tratados através do Serviço.
- As suas instruções à BuilderBot Cloud, bem como a configuração aplicada aos seus chatbots e fluxos, não infringem o RGPD nem qualquer outra legislação de proteção de dados aplicável.
- É o único responsável por obter os consentimentos necessários dos seus próprios utilizadores finais para ativar integrações com terceiros (WhatsApp Business, Instagram, Google Drive/Sheets/Docs) e por quaisquer dados de categoria especial que decida introduzir nos seus fluxos nos termos da secção 3.
- É o único responsável por selecionar o modelo de inteligência artificial (etiquetado EU ou USA no seletor da plataforma) adequado para o seu Agent, reconhecendo que nem todos os modelos estão disponíveis na Europa e que uma escolha fora do EEE pode implicar transferências internacionais nos termos das secções 2.1 e 9.
- Aceita que os conteúdos, respostas e resultados gerados por modelos de inteligência artificial de terceiros são produzidos sob a sua instrução e configuração, e que a BuilderBot Cloud não controla nem garante a exatidão, licitude ou adequação desses resultados.
- Leu e aceita que a utilização de cada fornecedor de IA e integração está também sujeita aos termos desse terceiro.
14. Responsabilidade e indemnização
- Cumprimento próprio de cada parte: cada parte é responsável pelas suas próprias obrigações nos termos do RGPD. Nada neste DPA isenta a BuilderBot Cloud das suas obrigações enquanto subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD.
- Limite de responsabilidade: na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade agregada da BuilderBot Cloud decorrente deste DPA está sujeita aos, e não é adicional nem cumulativa em relação aos, limites de responsabilidade estabelecidos nos Termos e Condições ou nas Condições de Serviço aplicáveis entre as partes.
- Exclusão de danos indiretos: salvo se resultarem de dolo ou fraude da BuilderBot Cloud, ou na medida em que a lei aplicável proíba tal exclusão, a BuilderBot Cloud não será responsável por lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, nem por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do tratamento de dados pessoais ao abrigo deste DPA.
- Exclusão por escolhas do Cliente e terceiros: na máxima medida permitida pela lei, a BuilderBot Cloud não será responsável por (a) a seleção pelo Cliente de modelos etiquetados USA ou outras configurações que impliquem tratamento fora do EEE; (b) a indisponibilidade de um modelo concreto na Europa; (c) atos, omissões, falhas ou políticas de subcontratantes ou fornecedores de IA/mensagens fora do controlo razoável da BuilderBot Cloud; nem (d) conteúdos ou decisões gerados por modelos de IA sob a configuração do Cliente.
- Indemnidade total pelo Cliente: o Cliente indemnizará e manterá totalmente indemne a BuilderBot Cloud, incluindo o reembolso integral de custos legais, honorários de advogados e despesas de defesa razoavelmente incorridos, relativamente a qualquer reclamação, sanção, multa, investigação regulatória ou dano decorrente de: (i) instruções do Cliente que infrinjam o RGPD ou outra legislação de proteção de dados aplicável; (ii) a falta de uma base legal válida do Cliente para o tratamento dos dados dos seus próprios utilizadores finais; (iii) o incumprimento por parte do Cliente das suas obrigações de informação ou consentimento perante os seus utilizadores finais nos termos da secção 13; (iv) a utilização indevida ou não autorizada das integrações com WhatsApp Business, Instagram ou outras plataformas de mensagens, incluindo o envio de comunicações não solicitadas ("spam") ou contrárias às políticas dessas plataformas; (v) a introdução de categorias especiais de dados ou outros dados sensíveis nos seus fluxos conversacionais sem base legal válida; (vi) a seleção de modelos ou regiões que impliquem transferências internacionais ou tratamento fora do EEE; (vii) conteúdos, respostas ou resultados gerados por modelos de IA sob a instrução ou configuração do Cliente; ou (viii) a utilização do Serviço pelo Cliente em violação deste DPA, do RGPD ou dos Termos e Condições aplicáveis. Esta indemnidade aplica-se independentemente dos limites de responsabilidade estabelecidos para a BuilderBot Cloud nos pontos anteriores.
- Prazo para reclamações: qualquer reclamação decorrente deste DPA deve ser notificada por escrito à BuilderBot Cloud no prazo de um (1) ano a contar do momento em que a parte reclamante tomou, ou razoavelmente deveria ter tomado, conhecimento dos factos que lhe deram origem, salvo se a lei aplicável impuser de forma imperativa um prazo diferente.
15. Disposições gerais
- Força maior: nenhuma das partes será responsável por incumprimentos decorrentes de causas fora do seu controlo razoável, incluindo interrupções de fornecedores de infraestrutura ou de inteligência artificial, desastres naturais, atos governamentais ou interrupções generalizadas de rede.
- Cessão: a BuilderBot Cloud poderá ceder este DPA, no todo ou em parte, no contexto de uma fusão, aquisição ou venda substancial de ativos, notificando o Cliente através desta página ou por e-mail.
- Divisibilidade: se alguma disposição deste DPA for declarada inválida ou inaplicável, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor.
- Acordo integral: este DPA, em conjunto com os Termos e Condições ou Condições de Serviço aplicáveis e a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes relativamente ao tratamento de dados pessoais, e substitui qualquer acordo anterior sobre esta matéria.
- Ausência de terceiros beneficiários: este DPA não cria direitos exigíveis pelos utilizadores finais do Cliente nem por qualquer terceiro alheio às partes, sem prejuízo dos direitos de terceiros beneficiários ao abrigo das SCC (em particular a Cláusula 3) e dos direitos que esses utilizadores finais possam ter diretamente perante a BuilderBot Cloud nos termos do RGPD e do nosso aviso de RGPD.
16. Lei aplicável e precedência
Este DPA rege-se pela mesma lei aplicável aos Termos e Condições, salvo o disposto nas SCC relativamente às Cláusulas 17 e 18 (lei e foro de um Estado-Membro, Irlanda).
Em caso de conflito: (1) as SCC prevalecem em matéria de transferências internacionais Cliente → BuilderBot Cloud; (2) este DPA prevalece relativamente ao tratamento de dados pessoais como subcontratante, incluindo a indemnização, as garantias do Cliente, os limites de responsabilidade e a instrução por modelos USA, desde que não contradiga diretamente as SCC nem prejudique os direitos dos titulares dos dados; (3) os Termos e Condições prevalecem no restante.
17. Contacto
BuilderBot Cloud, LLC
- Endereço: 1111b South Governors Avenue, STE 23416, Dover, DE 19904, Estados Unidos
- E-mail: support@builderbot.cloud